0130284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130284
Acórdão
Descritores: Servidão, Águas subterrâneas, Prédio confinante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031472
Nr Documento: RP200103150130284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9777bfc97e07671f80256a48004818caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130284.1E
Sumário
Constituída uma servidão de águas, através da qual o titular de um prédio tem o direito de explorar e conduzir a água de uma mina situada em prédio vizinho, ficam os titulares deste privados de explorar as águas subterrâneas do seu prédio na medida em que essa exploração interfira com a exclusividade atribuída por aquela servidão.