0021074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0021074
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030547
Nr Documento: RP200011140021074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abefb35e33e25fe3802569e5005255a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021074.E8
Sumário
Para a decisão de atribuição da casa de morada de família arrendada deve seguir-se o critério geral de que o direito ao arrendamento deve ser atribuído ao cônjuge que mais precise da casa. O objectivo da lei não é o de castigar o culpado ou premiar o inocente, nem o de permitir a permanência do que ficou na casa após o rompimento, mas o de proteger o que mais seria atingido pelo divórcio.