0120868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120868
Acórdão
Descritores: Taxa de juro, Falta de pagamento, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031500
Nr Documento: RP200110090120868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1229115de22965b80256b1f004239e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120868.C9
Sumário
O pagamento de taxa de justiça inicial, da taxa de justiça sancionatória e da multa (artigo 14 n.2 do D.L. n.329-A/95) não constitui imperativo legal apenas para quem pretenda o prosseguimento do processo. A referida multa é calculada com base na soma da taxa de justiça inicial com a taxa de justiça sancionatória e não deve ser levada à conta de custas.