023279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023279
ACORDAO
Descritores: Imposto, Taxa, Reposição de pavimentos
Recorrente: Portugal Telecom Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054209
Nr Documento: SA220000621023279
Data de Entrada: 18/11/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d853d7f64997f27f80256992003f39a9
Sumário
As chamadas "taxas de reposição de pavimentos", respeitando a actividades de fiscalização e reparação de pavimentos, não são verdadeiras taxas pois não ocorre uma relação sinalagmática entre a quantia cobrada e o serviço que lhe serve de fundamento.
