0040626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0040626
ACORDAO
Descritores: Denúncia para habitação, Despejo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001469
Nr Documento: RL199206040040626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/769e8a8b4ab8f49680256803000083c9
Sumário
No que concerne ao requisito da "necessidade" da casa para habitação do senhorio, para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento, "devem tomar-se em consideração não só as necessidades actuais, como também as futuras, mas iminentes, desde que estas se achem suficientemente comprovadas" (Professor A. dos Reis in "Processos Especiais" volume I - página 178 - Coimbra 1955).