0002792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0002792
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021645
Nr Documento: RL199511020002792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e8dd5351f77d6a5802568030003584fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002792.40
Sumário
Só se verifica o fundamento previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 64 do RAU quando se verifique uma modificação profunda ou fundamental do prédio por forma a que a sua essência seja atingida, desfigurando o prédio locado e atingindo a situação económica do senhorio que pretende evitar a sua desvalorização.