Acórdão TRP (2001) — Fresta, Seteira, Óculo para luz e ar

Acórdão

0130906

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de junho de 2001
Relator: João Bernardo

Apelação

FrestaSeteiraÓculo para luz e arConstituiçãoServidão de vistas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1360 ART1362 N1 ART1363.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG406.
AC RE DE 1999/01/14 IN CJ T1 ANOXXIV PAG262.
AC RP DE 2000/09/21 IN CJ T4 ANOXXV PAG189.

Sumário

A abertura de, pelo menos, 50 centímetros de altura e 25 centímetros de largura, situada a 1,53 metros do solo contados no lado exterior da casa e 0,60 metros contados desde o sobrado, não é idónea para levar à constituição da servidão de vistas.

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