9821413 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em caso de danos provocados por viatura conduzida por um condutor por conta de outrem, quando este age com culpa ou não ilida a presunção do artigo 503 n.3 do Código Civil, responde o mero condutor, por culpa, podendo beneficiar dos limites do artigo 494 do citado Código e, solidariamente com este, responde aquele que detém a direcção efectiva dessa viatura e a utiliza no seu interesse, ou seja, o comitente, sem os limites do artigo 508, respondendo ainda a seguradora por força do contrato de seguro.