Comissário - Jurisprudência Portuguesa

I – Um resultado interpretativo – no preenchimento do conceito de dupla conforme – que leve à exclusão, do âmbito temático de um recurso de revista, de questões-fundamento substantivamente...

I. O agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermediário financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua responsabilidade pelos atos...

Sumário: I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que...

O art.º 500.º do Código Civil em que se estabelece a responsabilidade civil objectiva do comitente, em estrito benefício do lesado, não se identifica quem é o lesado, por referência a quaisquer...

I - A responsabilidade emergente de acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva, associada a um princípio de risco empresarial ou de socialização do risco, que tem subjacente a necessidade...

Não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.º, n.os 1 e 2, do CC, constituem-se...

1 – A responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 500.º do Código Civil pressupõe uma relação comissão e esta pressupõe, por sua vez, uma relação de dependência (droit de direction, de...

1.- Para o estabelecimento da presunção legal de culpa, prevista no art.503 nº3 (1ª parte) CC, impõe-se demonstrar a direcção efectiva do veículo e a relação de comissão entre o titular dessa...

A empregadora não é responsável pela conduta do clínico do trabalho que também labora em centro de saúde, emitindo baixas por doença natural fora do âmbito da sua atividade de médico do trabalho.

I. Os operadores de televisão (pessoas coletivas) são civilmente responsáveis pelos factos ilícitos e danosos praticados pelos seus comissários, agentes, representantes ou mandatários, no exercício...