9711072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9711072
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Procedimento, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022824
Nr Documento: RP199802189711072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b50a8febc9038f658025686b00670df6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711072.B9
Sumário
I - O procedimento contraordenacional só continha, na redacção originária do Decreto-Lei 433/82, hipóteses de interrupção da prescrição do procedimento e não compreendia a previsão da respectiva suspensão.