•
•
•
•
•
009383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009383
ACORDAO
Descritores: Sucessão de estados, Independencia de moçambique, Recurso contencioso, Perda de jurisdição, Administração ultramarina, Principio da territorialidade
Sumário
Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos da Administração portuguesa respeitantes a transgressões cambiais cometidas na então provincia de Moçambique.