009383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009383
ACORDAO
Descritores: Sucessão de estados, Independencia de moçambique, Recurso contencioso, Perda de jurisdição, Administração ultramarina, Principio da territorialidade
Recorrente: Soc de Produtos Alimentares Marterra Lda
Recorridos: Mincin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCIN DE 1974/05/31.
Nr Convencional: JSTA00013106
Nr Documento: SA119761225009383
Data de Entrada: 23/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/819482cd3b06ed49802568fc003700e1
Sumário
Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos da Administração portuguesa respeitantes a transgressões cambiais cometidas na então provincia de Moçambique.
