0604/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0604/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13086
Nr Documento: SA1201106300604
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd526df22fa5d0fe802578c5004f287eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0604.11.92
Sumário
Assume relevância social fundamental esclarecer se à Ordem dos Médicos está conferida legitimidade processual activa para desencadear meios jurisdicionais de controlo de legalidade de medida tomada por Despacho da Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, e da Portaria n.º 103/2010, de 2 de Novembro, por via da qual se determinou a suspensão da prevenção de alguns serviços de especialidade clínica em Hospitais da Região, após a meia noite e durante horas. Efectivamente, trata-se de questão com repercussão directa na comunidade insular açoriana e também com fundamental importância social a nível do país, pelo tipo de questão que pode repetir-se com idênticos contornos e pela abrangência nacional da Ordem dos Médicos. Não tendo sido ainda objecto de análise pelo STA, é de admitir a revista na perspectiva de que a decisão do caso contribua para a clarificação do quadro legal, assim garantindo uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório: ORDEM DOS MÉDICOS intentou processo cautelar contra REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Em que pede a suspensão de eficácia do despacho de 19/10/2010 do Senhor Secretário Regional de Saúde, bem como da Portaria n.º 103/2010, de 2 de Novembro, os quais, com eficácia a partir de 1 de Novembro, determinaram, nos hospitais da Região Autónoma dos Açores, a suspensão parcial das prevenções de cirurgia plástica, de psiquiatria e de estomatologia, das 00.00h às 8.00h, e de oncologia, das 00.00h às 04.00h, assim como, no Hospital do Divino Espírito de Angra do Heroísmo, a extinção da prevenção em ortopedia. Por sentença de 14 de Janeiro de 2011, o TAF de Ponta Delgada julgou o pedido procedente e decretou a suspensão de eficácia dos actos em causa. Inconformada, a Região Autónoma dos Açores intentou recurso jurisdicional junto do TCA Sul, invocando desde logo, a ilegitimidade activa da ORDEM DOS MÉDICOS, assim como a violação do disposto nos artigos 112º n.º 1, 116º n.º 2 alíneas b) e d) e 120º n.º 1 alínea b) e n.º 2, todos do CPTA. Por Acórdão de 7 de Abril de 2011, o TCA Sul indeferiu o recurso e considerou assistir legitimidade processual activa à ORDEM DOS MÉDICOS. É deste Acórdão que a REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES pede, nos termos do n.º 1 do artigo 150º do CPTA, a admissão de recurso de revista, que considera ser claramente necessário para a melhor aplicação do direito, alegando não existir qualquer decisão do STA que se tenha debruçado sobre a matéria da legitimidade processual nesta vertente, que não se apresenta pacífica, “(…) sobretudo no caso concreto, cotejando a legitimidade das associações públicas na defesa dos interesses difusos, com aquilo que são os interesses concretamente em presença no caso concreto”. (cfr. ponto 6 do articulado de revista, a fls 163). A ORDEM DOS MÉDICOS apresentou contra-alegações, nas quais pugnou pela não admissão da revista, por não se verificarem os pressupostos necessários para o efeito e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, passa-se à verificação dos pressupostos legais exigidos pelo n.º 1 da mesma norma para admissão desta espécie. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. 1. A jurisprudência do STA tem sublinhado o carácter excepcional do recurso de revista, atenta a opção, em contencioso administrativo, da apreciação jurisdicional das causas em duas instâncias somente. De modo que, ao consagrar o recurso excepcional previsto no art. 150º do CPTA, o legislador pretendeu concomitantemente com aquela regra – aliás provinda da antecedente lei de processo (vd. art.º 103.º da LPTA) - conferir flexibilidade ao contencioso num momento em que o número de processos tende a crescer rapidamente, e o grau de complexidade das questões da justiça administrativa não cessa de aumentar, dotando assim o sistema de uma verdadeira salvaguarda capaz de, com economia de meios, permitir a intervenção do Tribunal de cúpula do sistema de modo eficaz para a administração do contencioso visto no seu conjunto. Um meio recursório deste tipo não pode deixar de ser limitado às questões de direito e restrito aos casos mais importantes, através de uma selecção ou filtragem dos recursos a apreciar. No caso esta tarefa incumbe a uma formação de apreciação preliminar formada por três dos juízes mais antigos do STA. Atendendo às finalidades apontadas, o recurso de revista foi previsto no artigo 150.º para ser admitido apenas quando em causa estejam situações de importância jurídica ou social fundamental, ou ainda quando se demonstre que a intervenção do STA é necessária para garantir uma melhor aplicação do direito. É de considerar um determinado interesse como sendo de importância fundamental, quando a controvérsia jurídica incide sobre matéria processual, ou a respectiva antecedente procedimental (como a definição e controlo da legalidade a observar na condução dos processos instrutores ou dossiers, graciosos ou administrativos) sendo, simultaneamente, de aplicação repetida no contencioso, ou ainda quando a matéria assuma relevância jurídica ou social que ultrapasse o comum dos casos sujeitos aos tribunais administrativos. No âmbito dos meios cautelares, esta formação tem exigido que a verificação dos pressupostos de admissão ocorra com especial intensidade, o que tem sido justificado com o juízo necessariamente perfunctório que tem lugar nestes processos, instrumentais do principal e em que a decisão é destinada a valer, apenas, até à decisão final daquele (acessoriedade e provisoriedade das medidas cautelares). Este entendimento é de manter, sem embargo de se reconhecer que a revista excepcional tem no contencioso administrativo uma particular importância e sentido, mesmo em sede de providências cautelares, uma vez que está em causa, frequentemente, a prossecução do interesse público, conceito eminentemente jurídico e de difícil definição em muitas dos processos submetidas aos nossos tribunais. Sem esquecer que a justiça cautelar tem hoje uma importância acrescida, sobretudo em direito público. Por estes motivos, compreende-se que o CPTA tenha desenhado o recurso em termos de abranger ou comportar decisões dos TCAs em matéria cautelar. 2.1. Vejamos se, no caso concreto, ocorrem os pressupostos de admissão do recurso. O litígio que agora é submetido à apreciação do STA respeita à legitimidade processual activa da Recorrida – Ordem dos Médicos – para intentar o pedido cautelar de suspensão de eficácia do despacho e da Portaria melhor identificados supra, que visam a suspensão parcial das prevenções de alguns serviços médicos nos Hospitais de Ponta Delgada, e a extinção da prevenção em ortopedia, no Hospital do Espírito Santo de Angra do Heroísmo. De acordo com a Região Autónoma, a Ordem dos Médicos carece de legitimidade para figurar nos presentes autos, na medida em que “(…) a legitimidade das pessoas colectivas públicas e privadas para instaurar o procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, com vista à sua posterior impugnação, encontra-se restringida aos direitos e interesses que lhe cumpra defender (…) (cfr. ponto 14 do articulado de revista a fls. 164). Na perspectiva da recorrente, tendo em conta os fins estatutariamente definidos da Ordem dos Médicos, designadamente no artigo 6º do seu Estatuto, aprovado pelo DL n.º 282/77, de 5 de Julho, neles não se inclui a defesa da saúde pública, uma vez que a Ordem dos Médicos é uma ordem profissional, à qual incumbe a defesa do interesse público inerente ao exercício da actividade profissional de medicina, que se lhe impõe regular, tendo em conta a defesa dos interesses profissionais dos médicos, enquanto classe ou grupo profissional. Nessa perspectiva, ao ter julgado a Ordem dos Médicos como detentora de legitimidade processual activa para suspender a decisão da Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, respeitante à melhor alocação dos recursos disponíveis, numa perspectiva de necessária contenção compatibilizada com a defesa da manutenção dos cuidados de saúde às populações, as instâncias incorreram em erro de julgamento e em violação do disposto nos artigos 112º n.º 1, 116º n.º 2, alínea b) e d) e 120º n.º 1 alínea b) e n.º 2, todos do CPTA. 2.2. As decisões das instâncias. No TAF, a questão da ilegitimidade processual da Ordem dos Médicos foi apreciada de forma sumária. Aí se disse: (…) tendo em conta o que possa resultar do artigo 6º do Estatuto da Ordem dos Médicos (…), enquanto define como escopo essencial desta, entre outros, a defesa “da qualificação profissional médica, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina qualificada. O que, perante a natureza do presente processo, e os critérios da respectiva decisão (…), me leva á consideração de que, não sendo manifesta a falta de legitimidade da requerente, a deverei julgar parte legítima, reservando para fase ulterior um mais aprofundado estudo da questão.” O TCA, ancorado na letra do n.º 2 do artigo 9º do CPTA e ainda no artigo 6º do Estatuto da Ordem dos Médicos, manteve a decisão de 1ª instância, nos seguintes termos: “Por sua vez, o artigo 6º do Estatuto da Ordem dos Médicos, (…), define como uma das finalidades essenciais da Ordem dos Médicos, a defesa da ética, da deontologia e da qualificação profissional médicas, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina qualificada. Ora, o acto cuja suspensão foi requerida (…), põe em causa, (…), a qualificação profissional médica e o direito dos utentes a uma medicina qualificada, Ou seja, ficou demonstrado que o acto e Portaria objecto da presente providência, põem em risco a qualidade dos cuidados médicos prestados aos utentes dos serviços de saúde em causa nos autos, ao não garantir a prestação de serviços de algumas especialidades médicas em determinados horários. (…) Entendemos, assim, que ao requerer a presente providência a Ordem dos Médicos está a defender o direito à saúde das populações, direito constitucionalmente protegido, e que está no âmbito da sua natureza estatutária, pelo que detém legitimidade activa para tal (…)”. 2.3. A Recorrente discorda do entendimento das instâncias. Sublinha que com a presente providência cautelar não está em causa, por parte da Ordem dos Médicos, a defesa da saúde pública ou a qualidade dos cuidados médicos prestados à população, mas sim a defesa dos seus interesses profissionais, pois são esses que lhe estão estatutariamente confiados. Do citado artigo 6º do Estatuto da Ordem dos Médicos retira-se apenas que a esta associação pública, com poderes de regulação, incumbe zelar para que os profissionais que actuam na área da prestação de cuidados médicos sejam detentores das qualificações necessárias para o efeito, assim se defendendo a qualidade da saúde pública. Por outro lado, a recorrente insiste que, no entendimento doutrinal citado pelo Acórdão recorrido, a legitimidade processual activa das associações públicas advém da sua natureza estatutária desinteressada, sendo que, no presente caso, a Ordem dos Médicos não actua de forma desinteressada, mas sim na defesa dos interesses dos profissionais da classe, uma vez que a execução do despacho e da Portaria suspendendos se repercutem negativamente nos rendimentos dos médicos que prestavam serviço de prevenção nos Hospitais da Região Autónoma dos Açores. 2.4. Apreciando. A matéria em causa respeita à forma de prestação dos cuidados de saúde em hospitais públicos, reduzindo os meios disponíveis em prevenção nos quais se incluem a cirurgia plástica e reconstrutiva, assim como a estomatologia e a psiquiatria, as quais ficarão suspensas, nos hospitais da Região Autónoma dos Açores, entre as 00.00h e as 08.00h, sendo em alguns casos o período de suspensão menor, prevendo-se noutros casos a extinção total da prevenção, como sucede no caso do serviço de ortopedia. Uma medida desta índole tem necessário impacto social, sobretudo quando na população insular, onde a disponibilidade de meios de assistência na doença, em geral, não esta tão acessível quanto no restante território continental. Por outro lado, a posição da Região Autónoma tem como sustentáculo uma menos onerosa forma de prestação dos cuidados de saúde, em termos de eficácia aceitável e sobretudo reivindica que a Ordem dos Médicos não pode intrometer-se nessa decisão administrativa por falta de legitimidade para a acção. Trata-se de questão da maior importância social também da perspectiva dos próprios órgãos incumbidos de exercer o poder administrativo e ao mesmo tempo do interesse geral em que ele seja exercido sem interferências provindas de quem não tem legitimidade, sabido que esta questão do exercício do poder politico-administrativo e do seu controlo por quem a lei coloca na posição de o efectuar é uma questão extremamente sensível e importante também para a sociedade e as comunidades que a compõem, visto que toca a fronteira da organização política e do funcionamento regular do estado de direito. A questão jurídica entronca na interpretação do art.º 6.º do estatuto da Ordem dos Médicos, mas pode interessar para a interpretação de normas de estatutos de outras associações públicas e apresenta-se como questão juridicamente sofisticada, já que o entendimento imediato do texto pode colidir com outras considerações mais aprofundadas sobre a interpretação jurídica e o sentido teleológico da norma em causa, cujo texto é: Art. 6.º A Ordem dos Médicos tem por finalidades essenciais: a) Defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional médicas, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina qualificada; (…) Portanto pode considerar-se que está em causa questão de relevância social fundamental, já que a manutenção da dúvida sem intervenção do STA até ao final da acção principal pode dar lugar a situações socialmente mal aceites por alguma das partes em confronto e seus defensores, sendo preferível que o Supremo intervenha desde logo na providencia cautelar, já que a justiça cautelar desempenha hoje um papel social tão importante quanto a justiça sobre o mérito das questões trazidas à instancia. O STA não teve ainda oportunidade de se pronunciar sobre uma situação com os contornos da presente em que é de prever que a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição administrativa pode contribuir para clarificar o regime jurídico aplicável e assim, para uma melhor aplicação do direito. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam em conferência em julgar verificados os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA e em admitir a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 30 de Junho de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.