63989 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 63989
Acórdão
Descritores: Facturas, Elementos essenciais
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d4c6900ff252325a80256a48004b9685
Sumário
O Decreto - Lei 198/90 de 19 de Junho estendeu, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as exigências dos requisitos relativos à numeração e impressão de facturas e documentos equivalentes, já em vigor para as facturas relativas à transmissão de bens, à emissão de facturas relativas à prestação de serviços. Por isso, no caso dos autos, em 31/12/1993, a lei impunha como requisitos essenciais à dedução do IVA e subsequente pedido de reembolso que em factura ou documento equivalente, relativa a prestação de serviços, além de se mencionar o imposto se contivesse a menção da tipografia onde tinha sido imprimida e a indicação da respectiva autorização ministerial para tal acto. No caso concreto dos autos, a não satisfação de tais exigências que a lei elegeu à categoria de requisitos principais ou essenciais tem por consequência a impossibilidade de dedução do imposto.