067827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067827
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Modificação do contrato, Forma, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009490
Nr Documento: SJ197905170678271
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VOL2 PAG388. VAZ SERRA PROVAS BMJ N111 PAG155.
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2e184f103ee1f72802568fc003ad5f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067827.CB
Sumário
O aviso do senhorio, a que se refere o artigo 1104, n. 2, do Código Civil, não está sujeito a forma especial, podendo ser feito por qualquer processo admitido para a declaração negocial, inclusive verbalmente. O arrendatário não pode prevalecer-se do facto de a carta, a ele dirigida pelo senhorio, comunicando inequivocamente a pretensão de elevação do montante da renda em conformidade com a decisão da Comissão de Avaliação, não vir assinada pelo mesmo senhorio, quando confessou expressamente tê-la recebido e exista um conjunto de circunstâncias que não deixe dúvidas de que a dita carta proveio efectivamente do senhorio e que só por mero lapso este a não assinou. Esse conjunto de circunstâncias pode ser integrado pelo conhecimento dos termos do processo desencadeado para a avaliação fiscal do prédio, da improcedência do recurso da decisão da Comissão de Avaliação, interposto pelo arrendatário, do facto de constar do envelope da carta o nome e a morada do senhorio, que igualmente constavam do aviso de recepção assinado pelo mesmo arrendatário, e da recusa, pelo senhorio, do recebimento da renda anteriormente estipulada. Negando-se a pagar o aumento legal da renda e refugiando-se, para tanto, num mero lapso do senhorio ao não opor a sua assinatura na carta de aviso, o arrendatário toma uma atitude que não se coaduna com as regras de probidade que devem nortear as relações de convivência humana. Todavia, esta atitude do arrendatário, réu na acção de despejo por falta de pagamento da nova renda exigida, aproximando-se da chamada lide temerária, não é bastante para revelar, com precisão, a sua má fé material.