0282643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0282643
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001591
Nr Documento: RL199210070282643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/003367bfd5cd988780256803000087a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0282643.4E
Sumário
Encontram-se em vigor as normas do Decreto-lei n. 39780 de 1954/08/21, que mandam punir como contravenção as infracções ao Regulamento dos Caminhos de Ferro.