0059291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0059291
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Culpa, Matéria de facto, Julgamento, Quesito novo, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002979
Nr Documento: RL199303290059291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f2025f0a469b332802568030000b89dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059291.43
Sumário
Ao contrário do que acontece na responsabilidade contratual, na responsabilidade aquiliana é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa, a qual é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso - artigos 487 números 1 e 2, do Código Civil. É jurisprudência unânime que na sentença deve o Juiz atender aos factos admitidos por acordo das partes ou provados por documentos ainda que não tenham sido especificados. Não tendo sido levada ao questionário a matéria articulada pela autora com vista a provar os danos que alegou ter sofrido, deve a Relação, ao abrigo do artigo 712 número 2, do Código de Processo Civil, anular a decisão do colectivo, ordenando a formulação de novos quesitos contendo aquela matéria referente aos prejuízos, indispensável para a boa decisão da causa.