0124669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0124669
Acórdão
Descritores: Contestação, Princípio da concentração da defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007698
Nr Documento: RP199302160124669
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3fbaa41fc12d2d68025686b00665decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0124669.75
Sumário
Decorre do artigo 489, nº 1, do Código de Processo Civil, que o réu tem o ónus de deduzir toda a sua defesa na contestação, salvas as excepções consagradas no nº 2 do mesmo preceito. Assim, em acção de reivindicação, não é de conhecer da aquisição tabular que é invocada pelo réu, já depois da fase dos articulados, com base em registo anterior à propositura da acção.