0271883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0271883
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Falta, Nulidade absoluta, Notificação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030077
Nr Documento: RL199110020271883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d68f0d25818e23c80256803000397d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0271883.83
Sumário
A notificação do arguido, é condição "sine qua non" para a prossecução do processo, após deduzida acusação. Verificando-se a impossibilidade da notificação da acusação ao arguido, deve ela concretizar-se editalmente.