0024407 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Oliveira
Processo: 0024407
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043472
Nr Documento: RL200203150024407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d92555bcc8dd3e4580256c84004c7dbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0024407.95
Sumário
A ampliação da base instrutória implica a indicação pelas partes dos respectivos meios probatórios. Sendo tal ampliação efectuada em sede de audiência de julgamento e não sendo possível a indicação imediata das provas, a audiência deverá ser suspensa. A impossibilidade de indicação imediata das provas, abrange também as situações da falta da parte ou do respectivo mandatário.