004940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004940
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Sentença, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso tributario, Poderes de cognição
Recorrente: Flores , Luis
Recorridos: Inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022386
Nr Documento: SA219880525004940
Data de Entrada: 02/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f2a996b88c61a16802568fc00377078
Sumário
Se o conhecimento do recurso implica apuramento da materia de facto, não assente na sentença recorrida, ha que revogar esta e ordenar que seja fixada essa materia pelo tribunal recorrido.
