19/04.2JALRA-C.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues da Costa
Processo: 19/04.2JALRA-C.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Novos meios de prova, Perícia, Perícia psiquiátrica
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7cb6730a0c0eabb802579090047cc3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:19.04.2JALRA.C.S1.A7
Sumário
O requerente [condenado como autor material de um crime continuado de abuso sexual de menor, p. e p. pelo art. 172.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao art. 177.º, n.º 1, al. a) e 30.º, n.º 2, todos do CP] funda o seu pedido de revisão de sentença na circunstância de não terem sido realizadas perícias médicas de natureza psiquiátrica e psicológica, ou mesmo física à sua pessoa, ao contrário do que sucedeu com a assistente nesse processo. O requerente não indica nenhum meio de prova novo, vem, sim, invocar uma omissão – a falta de exames periciais –, requerendo ao mesmo tempo que se proceda às «diligências indispensáveis para a descoberta da verdade material», nomeadamente a realização de perícias psiquiátricas. Por conseguinte, o que pretende é que se recorra a um novo meio de obtenção de prova; o requerente ignora ostensivamente que foi realizada uma perícia – avaliação psicológica –, à sua personalidade, cujo resultado foi tido em consideração na motivação da decisão, e, quanto às perícias psiquiátrica e física, as mesmas são invocadas em abstracto, sem ligação alguma com os factos e as provas que serviram de base à condenação, e até sem as concretizar minimamente. IV -No momento próprio o requerente não requereu a realização destas perícias, nem se insurgiu com o facto do Tribunal não as ter ordenado oficiosamente e, nem no recurso que interpôs da decisão condenatória, nem no anterior recurso de revisão, levantou qualquer questão a este propósito; tratando-se de pretensão imotivada, é de negar a revisão.