078930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078930
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Respostas aos quesitos, Alteração, Culpa exclusiva, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004127
Nr Documento: SJ199010020789301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/703d868e1cb3c082802568fc0039778fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078930.69
Sumário
So a Relação pode usar da faculdade que lhe e concedida pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, observado certo circunstancionalismo, alterar as respostas aos quesitos e (ou) anular mesmo a decisão da materia de facto, designadamente para a formulação de novos quesitos. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, não julga materia de factop e não pode mesmo alterar a decisão da 2 instancia quanto a ela, podendo, no entanto, fazer censura na apreciação da legalidade de actuação da Relação naquela materia. A determinação da existencia de culpa ou dolo, quando não derive de violação de preceito legal, constitui materia de facto, vedada pois a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.