0094254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0094254
Acórdão
Descritores: Gratificação, Retribuição, Casino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015737
Nr Documento: RL199411030094254
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44efb80ba8a07c48802568030003a7e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094254.45
Sumário
As gratificações dos empregados dos casinos não se confundem com meras gorgetas, já que são as únicas que são directamente fiscalizadas pela Inspecção Geral de Jogos e estão sujeitas a uma rígida distribuição, para além da incidência e tributação para a Segurança Social e para o IRS. Tais gratificações sendo de montante superior à remuneração-base são tidas como parte integrante da retribuição, dada a sua regularidade e o seu carácter de permanência, independentemente de quem as atribua. A Ré-Apelante é a única responsável pelo pagamento das gratificações que, por ter sido ilicitamente despedida a A. deixar de auferir, desde o despedimento até à data da sentença recorrida, nos termos do n. 23 alínea a), das regras de distribuição das gratificações, aprovadas pelo n. 1 da Portaria n. 1159/90, de 27 de Novembro.