0075514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075514
ACORDAO
Descritores: Acção laboral, Erro na forma do processo, Acção de anulação, Cláusula contratual, Convenção colectiva de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006249
Nr Documento: RL199203110075514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b82036f4ae7f11f78025680300011514
Sumário
O pedido formulado em acção emergente de contrato de trabalho, cuja procedência dependa da declaração de nulidade de uma cláusula constante de uma convenção colectiva de trabalho, incorre em erro na forma do processo, pois a acção adequada seria a de anulação da cláusula, ao abrigo do artigo 177 do Código de Processo do Trabalho.
