070793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070793
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes da relação, Conhecimento oficioso, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018392
Nr Documento: SJ198306280707931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0189fd7a206e612802568fc003a876eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070793.E5
Sumário
O tribunal da Relação não pode tomar conhecimento da parte da decisão de que não se recorreu. O tribunal conhece oficiosamente do caso julgado.