00408/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00408/97
Acórdão
Descritores: Irc, Fundamento legal da rejeição liminar da petição inicial, Conhecimento oficioso da caducidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f41c30d411e3e69c80256a48004b95cf
Sumário
A caducidade do direito de impugnar é apreciada oficiosamente pelo Tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, porque foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. O erro na invocação do fundamento legal da decisão constitui erro material devido a lapso manifesto, rectificável, e não causa de nulidade não sendo subsumível nas als. b) e c) do nº 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. O prazo para impugnar conta-se nos termos do artigo 279° do Código Civil, sendo portanto um prazo substantivo, de caducidade da acção, não se suspendendo durante férias, sábados, domingos e dias feriados. Ocorrendo o termo do prazo para pagamento em 17/01/1996, é manifestamente extemporânea, por tardia, a impugnação judicial de acto tributário deduzida só em 16/05/1996 (art° 123° nº l alínea a do CPT).