075142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075142
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Réplica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023417
Nr Documento: SJ198803010751421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55059f2d28600fbe802568fc003a7b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075142.92
Sumário
O facto oposto na contestação à exigibilidade do crédito do autor constitui um facto impeditivo e, portanto, é uma excepção peremptória sobre a qual o autor tem o direito e o dever de tomar posição, ainda que, no caso concreto, o citado facto não tenha esse poder jurídico de obstar à pretensão do autor. Portanto, é ilegal o despacho que rejeita a junção da réplica com o fundamento de que na contestação não foi deduzida qualquer excepção, por não poder o juiz nesse momento tomar posição neste aspecto; não deve confundir-se a dedução de excepção com improcedência de excepção.