0052251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0052251
Acórdão
Descritores: Letra, Responsabilidade, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010088
Nr Documento: RL199202250052251
Indicações Eventuais: J G PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V2 4 PARTE2 PAG67.
PAULO SENDIM LETRA DE CÂMBIO V2 PAG712.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2625b6ee73fb383802568030001862bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052251.D1
Sumário
Para que a regra da parte final do artigo 17 da Lei Uniforme acerca das letras e livranças opere, não basta que se prove que o portador, ao adquirir a letra, agiu com o conhecimento da matéria da excepção (má fé), nem se exige a prova de ter havido acordo fraudulento entre o portador e o seu transmitente. A exigência legal situa-se entre estas duas fronteiras, isto é, exige-se a prova de que o portador, além da má fé, agiu com a consciência de prejudicar ou com o intuito de prejudicar o obrigado. Não é possível, nem desejável uma completa concretização do preciso sentido da regra legal em apreço (escolhendo "a priori" entre a suficiência da consciência de prejudicar e a exigência do intuito de prejudicar) antes se devendo deixar certa margem ao julgador chamado a decidir cada caso concreto.