039351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 039351
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00020217
Nr Documento: SJ198806300393513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47bee74923b6f0c5802568fc003ab582
Sumário
Estando o requerente já em liberdade, a providência de "habeas corpus" carece de fundamento, porque aquela providência pressupõe uma prisão ilegal e actual.
