9430853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9430853
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Nulidade de sentença, Efeitos, Poderes da relação, Suprimento da nulidade, Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Natureza jurídica, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007411
Nr Documento: RP199502239430853
Indicações Eventuais: CITA PINTO MONTEIRO IN CLÁUSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO, A. VARELA IN RLJ ANO121 PAG220, GALVÃO TELES, IN D. OBRIGAÇÕES 6ED E OUTROS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ed93d611c7e66378025686b0066a2b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430853.06
Sumário
Não tendo a sentença da primeira instância conhecido de determinada questão suscitada pelas partes cabe à Relação, em recurso, fazê-lo, nos termos do artigo 715 do Código de Processo Civil. As limitações ao princípio da liberdade contratual são excepcionais devendo decorrer claramente de normas imperativas. Na cláusula penal as partes podem convencionar "a forfait" o montante da indemnização a satisfazer em caso de eventual incumprimento do contrato de acordo com o artigo 810, n.1 do Código Civil. Tal cláusula pode visar o estímulo do devedor a cumprir além de integrar o intuito de cobrir a reparação correspondente. No contrato de locação financeira está em tais cláusulas presente a finalidade de resolver o ressarcimento pelo locatário do desgaste e desactualização do bem. Mas a cláusula penal pode ser reduzida nos termos do artigo 812, n.1 e 2, em casos excepcionais, só para afastar o exagero da pena sem que, contudo, vise excluir a própria pena que eventualmente exceda a reparação do dano. Não é redutível a cláusula penal em contrato de locação financeira que fixa, para o incumprimento pelo devedor das rendas, em 20% das rendas vincendas e valor residual a obrigação do mesmo devedor em caso de resolução do contrato motivado pelo não pagamento das rendas vencidas, além da obrigação do pagamento destas rendas e juros vencidos, já que estas últimas obrigações representam a retribuição pelo uso do bem e aquela não sofre da natureza de pena excessiva, tendo em conta o desgaste do bem locado e a sua desactualização.