0446/10.6BEPRT 01480/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0446/10.6BEPRT 01480/16
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29353
Nr Documento: SA2202205040446/10
Data de Entrada: 15/02/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02a4a35ac90bb4d88025883900473579
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não é de admitir o recurso ao abrigo das invocadas relevância jurídica fundamental e melhor aplicação do direito se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se apresenta como de elevada complexidade jurídica, nem tem suscitado dúvidas ao nível da jurisprudência, como também a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação coerente e acertada das normas jurídicas aplicáveis.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 446/10.6BEPRT Recorrente: A………… Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 27 de Outubro de 2021 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/e4b5a86c4ed4b9e88025878700530c52.) – que, negando provimento ao recurso por ele interposto, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 2006 –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: « A presente revista envolve a apreciação de questão de importância fundamental pela sua relevância jurídica, face a injustiça grave que resultaria da aplicação do decidido no acórdão recorrido que, aliás, aplica o direito violando os ditames contidos em abundantes arestos produzidos pelo STA, pese embora não possa concluir-se ocorrer contradição expressa de julgados que legitime o recurso para uniformização de jurisprudência. Está em causa o entendimento dado ao princípio de especialização de exercícios aplicado no âmbito de IRS segundo o qual, celebrado contrato trespasse de estabelecimento (que originou, além do mais, cessação da actividade para efeitos fiscais) sem que tenha sido recebido todo o preço estabelecido, tal implica a tributação não pela quantia efectivamente recebida mas pela totalidade da quantia acordada. A interpretação segundo a qual os preceitos dos artigo 18.º, n.º 1, do CIRC e artigo 3.º, n.º 6 do CIRS foi aplicado pelas instâncias, afigura-se como ofensiva da CRP e LGT, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da justiça e tributação pelo rendimento real e de acordo com a capacidade contributiva. Trata-se, em suma, de questão jurídica interesse geral, difícil, por existirem situações a diferenciar cujas fronteiras são de difícil recorte e de claro interesse social uma vez que a boa orientação no respeita ao exercício dos direitos pela via jurisdicional depende em enorme medida da forma como são enfrentadas e decididas as questões concretas sobre a prova dos factos relevantes para a decisão. Como resulta da relação de factos provados, está assente que: o recorrente subscreveu documento de “trespasse” de farmácia onde se declarou que o preço a pagar seria de 600.000,00 €. o pagamento da importância devida na sequência do aludido trespasse, seria pago fraccionadamente, face a acordo de pagamento subscrito. no ano de 2006 o recorrente apenas recebeu, em resultado dos referidos trespasse e acordo de pagamento, a quantia de 40.000,00 €, montante que o recorrente incluiu na declaração de rendimentos que apresentou. o recorrente cessou a actividade para efeitos de IRS e IVA no ano de 2006. Ainda que o contrato tenha sido realizado em Maio, a sua actividade resumiu-se, naquele ano a dois dias, dado que nesse espaço de tempo não se realizaram vendas, tendo sido contabilizada apenas a operação do trespasse. em face do não pagamento dos montantes previstos no acordo de pagamento, o impugnante intentou no ano de 2008 acção declarativa comum sob a forma ordinária na 1.ª Vara Cível do Porto, 2.ª Seção, processo n.º 962/08.0TVPRT, na qual peticionou a quantia então em dívida de 505.000,00 €. Como se diz no Acórdão do STA de 08-09-2010 – Proc. 0339/10, “nos contratos de execução duradoura ou diferida o facto tributário não é constituído por essa fonte contratual geradora de fluxos financeiros, mas antes pela sucessiva concretização no tempo dos incrementos patrimoniais decorrentes do recebimento das prestações previstas”. O acórdão recorrido entendeu, todavia, que dispondo o recorrente de contabilidade organizada, se aplica, sem mais, o disposto no n.º 1 do art. 18.º do CIRC quando estabelece que “os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica” e, mais do que isso, considerou que, “no que diz respeito à eventual incobrabilidade de créditos, é ao contribuinte que caberá, verificada a mesma, registar a correspondente imparidade na sua contabilidade”. O princípio da especialização de exercícios, consagrado no artigo 18.º do CIRC, ainda que aplicável no âmbito do IRS – por força do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do CIRS –, tem, contudo, de ser entendido com as devidas adaptações, tendo presente, designadamente, os princípios gerais estabelecidos na Lei Geral Tributária, como o da capacidade contributiva, quando estabelece, no art. 4.º, que “os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património”. É nessa linha que, quando se está perante um contrato de execução diferida – como o que sucede com o ora em causa –, deve prevalecer o princípio de competência financeira por oposição ao da especialização de exercícios aplicável aos rendimentos empresariais. No caso sub judice, além de se estar perante um contrato de execução duradoura ou diferida, está estabilizado que o recorrente também não recebeu do trespassário a quantia acordada, o que implicou, aliás, a propositura de acção judicial de âmbito cível. Como determinam, entre outros, os Acórdãos do STA de 14-03-2018 - Proc. 0716/13, de 14-02-2019 - Proc. 74/01.7BTLRS e de 01-07-2020 - Proc. 079/11.0BEAVR, o nosso sistema fiscal só visa a tributação dos ganhos reais ou potenciais, isto é, só deve ocorrer tributação quando se manifesta a capacidade contributiva pela ocorrência de um facto da vida real que importa para o interessado um acréscimo patrimonial. Assim, o princípio da justiça deve visualizar-se como limite ao abordado princípio da especialização ou do acréscimo, nomeadamente quando confrontado com o imperativo da tributação pelo rendimento real ou de acordo com a capacidade contributiva demonstrada. Na ponderação dos valores em causa, numa situação de conflito deve dar-se prevalência ao princípio da justiça. Em qualquer circunstância, o recorrente apenas poderia ser tributado em 2006 pelos rendimentos auferidos nesse ano e não pela totalidade do que contratualmente teria eventualmente direito a receber, como o fez a AT. Se assim não fosse, ocorreria injustiça ostensivamente grave, sendo certo que terá de se considerar irrefutavelmente como “inconstitucional exigir um imposto a quem não tem capacidade contributiva por não dispor do rendimento” (Acórdão do STA de 26-06-2002 - Processo n.º 26.811) e sem possibilidade de correcção, por violação do disposto nos artigos 107.º, n.º 2 e 266.º, n.º 2 da CRP. Tal injustiça resulta, ainda, do facto de estar vedado ao recorrente proceder a qualquer tipo de correcção como refere o acórdão recorrido quando reconduz a solução “no que diz respeito à eventual incobrabilidade de créditos, é ao contribuinte que caberá, verificada a mesma, registar a correspondente imparidade na sua contabilidade”, uma vez que cessou a sua actividade, para efeitos fiscais, precisamente com o trespasse em causa, pelo que nunca poderia reportar a incobrabilidade do seu crédito para os exercícios seguintes. Acresce que, em qualquer circunstância, quando está em causa a alienação de activos, o princípio da especialização de exercícios tem de ser sempre temperado, em cumprimento dos aludidos princípios constitucionais da tributação do rendimento real e da capacidade contributiva. Como se determinou no Acórdão do STA de 30-04-2002 - Proc. 026603 “se comprovadamente, se constata que o trespassante apenas recebe uma quantia menor do que a acordada, não obstante as diligências exigíveis para receber a totalidade da quantia estipulada no contrato (nomeadamente através de acção judicial), é a quantia efectivamente recebida que deve ser considerada para efeitos de IRC” Foi efectuada uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto no artigo 18.º, n.º 1 do CIRC, artigo 3.º, n.º 6 do CIRS, artigo 55.º da LGT e artigos 107.º, n.º 2 e 266.º, n.º 2 da CRP». A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, verificando os requisitos formais da admissibilidade do recurso, admitiu-o e ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto tomou a seguinte posição: «Não me pronuncio sobre a admissibilidade/inadmissibilidade da revista. Caso a mesma venha a ser admitida, emitirei parecer após a notificação a que se refere o artigo 285.º, do CPPT». 1.5 Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só admissível se estivermos perante uma questão que preencha requisitos acima referidos, incumbindo ao recorrente a respectiva alegação e demonstração (cfr. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.2 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cfr., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.1.3 Cumpre verificar se o recurso pode ser admitido, à luz dos requisitos de admissibilidade invocados pelo Recorrente – quais sejam a relevância jurídica de importância fundamental e a necessidade de pôr termo a uma «injustiça grave», ou seja, a necessidade de admitir o recurso para melhor aplicação do direito –, relativamente à questão que enunciou como sendo a de saber se «[a] interpretação segundo a qual os preceitos dos artigo 18.º, n.º 1, do CIRC e artigo 3.º, n.º 6 do CIRS foi aplicado pelas instâncias, afigura-se como ofensiva da CRP e LGT, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da justiça e tributação pelo rendimento real e de acordo com a capacidade contributiva». 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo ora Recorrente contra a liquidação adicional de IRS que lhe foi efectuada após a AT ter considerado que omitiu na declaração respeitante ao IRS do ano de 2006, os rendimentos provenientes da mais-valia realizada com o trespasse de uma farmácia. Isto porque a AT, em sede de inspecção, verificou que o ora Recorrente celebrou, em 2006, um contrato de trespasse pelo qual alienou uma farmácia pelo preço de € 600.000,00 e apenas declarou, para efeitos de IRS desse ano, o recebimento de € 40.000,00 a título de rendimentos empresariais, motivo por que efectuou a correspondente correcção ao rendimento tributável pela diferença, do montante de € 560.000,00, e procedeu à consequente liquidação adicional. Apesar de o primeiro fundamento por que o Impugnante pediu a anulação da liquidação ser o de que não era ele o proprietário da farmácia, no presente recurso está em causa apenas o segundo dos fundamentos invocados na petição inicial, qual seja o de que o rendimento de que resultou a liquidação adicional de IRS de 2006 ora impugnada não deve ser tributado numa lógica económica mas, pelo contrário, apenas deve ser tributado no momento em que for efectivamente recebido, fundamento esse que o Tribunal Central Administrativo Norte conheceu em primeiro lugar, deferindo requerimento do Recorrente nesse sentido. Vejamos: No que ora releva, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto entendeu que, contrariamente ao que alegava o Impugnante, os rendimentos em causa não podiam ser considerados rendimentos do trabalho, como pretendia o Impugnante (apesar de os ter declarado como rendimentos comerciais), mas antes rendimentos empresariais, como entendeu a AT. Por isso, julgou também improcedente a alegação do Impugnante, de que os rendimentos só poderiam ser tributados em IRS quando efectivamente pagos ou postos à disposição do titular [cfr. art. 2.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)]. Recorde-se que a tese em que o ora Recorrente então suportava que apenas podia ser tributado pelo rendimento efectivamente recebido no ano de 2006 era de que o rendimento em causa não constituía rendimento empresarial, mas rendimento do trabalho (indemnização devida pela cessação do contrato de trabalho), motivo por que estava sujeito «ao princípio de competência financeira por oposição ao [princípio] da especialização de exercícios aplicável aos rendimentos empresariais, face ao art. 18.º do C.I.R.C. ex vi art. 32.º do C.I.R.S.». A esse respeito, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, porque considerou estarmos perante rendimentos empresariais, entendeu que «não procede a pretensão do Impugnante no sentido da aplicação do disposto no n.º 1 do art. 2.º do Código do IRS, o qual autorizaria apenas a tributação das remunerações de trabalho dependente pagas ou postas à disposição dos seus titulares, in casu, dos € 40.000,00 alegadamente recebidos e não do valor total de € 600.000,00. Uma vez que estamos perante rendimentos empresariais e profissionais, é aplicável o regime do art. 32.º do Código do IRS, segundo o qual, “na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC, com as adaptações resultantes do presente Código”. Esta remissão leva-nos ao art. 18.º, n.º 1, do Código do IRC, que estabelece que “os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica”». E concluiu: «bem andou a Administração Fiscal ao corrigir o rendimento tributável do Impugnante do ano 2006 para o montante total de € 600.000,00 ao abrigo do referido critério de competência económica, atendendo também a que não foi atribuído qualquer valor contabilístico na data da aquisição da farmácia em 1995 que pudesse ser deduzido àquele montante». 2.2.2.2 O Impugnante recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte. No que ora nos interessa (A questão da simulação do negócio está fora do objecto do presente recurso, como dissemos já.), alegou que se «[é] certo que o princípio da especialização de exercícios determina que os rendimentos e gastos são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento», esse princípio tem de ser interpretado e aplicado em conjugação com os princípios gerais, designadamente, o da capacidade contributiva, previsto no art. 4.º da Lei Geral Tributária (LGT) – que estabelece que «os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património» –, motivo por que não pode exigir-se, sob pena de inconstitucionalidade, imposto a que não corresponda rendimento, sendo que «nos contratos de execução duradoura ou diferida o facto tributário não é constituído por essa fonte contratual geradora de fluxos financeiros, mas antes pela sucessiva concretização no tempo dos incrementos patrimoniais decorrentes do recebimento das prestações previstas». Note-se que esta alegação, de que o contrato que gerou o rendimento é de execução duradoura ou diferida, foi utilizada pela primeira vez junto do Tribunal Central Administrativo Norte. O Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso. Se bem interpretamos o acórdão, neste entendeu-se que o trespasse em causa constitui um acto de comércio, abrangido na categoria B de rendimentos para efeitos de IRS, por força do disposto na alínea a) do art. 3.º do CIRS, respeitando o anexo C à declaração de rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada e que, nos termos do disposto no n.º 6 do mesmo art. 3.º, na redacção aplicável, esses rendimentos «ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade», o que significa que a respectiva tributação deve respeitar o princípio contabilístico da especialização dos exercícios referido no n.º 1 do art. 18.º do CIRC. Prosseguiu o acórdão explicando, com base em doutrina que citou, que, neste caso «… os rendimentos podem ficar sujeitos a imposto antes mesmo de serem recebidos ou postos à disposição” bastando para tanto atentar-se “nas regras estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 18.º do CIRC para verificar que é assim. A venda ou a prestação de serviço geram rendimento tributável logo que os bens são entregues ou o serviço terminado – e o pagamento pode ocorrer em data posterior.” (cf. BASTO, José Guilherme Xavier de - IRS: incidência real e determinação dos rendimentos líquidos. Coimbra: Almedina, 2007, p. 171-172)», como sucede no caso sub judice, em que «os rendimentos foram declarados e corrigidos na categoria B, e no âmbito do regime de contabilidade organizada». Prosseguiu o Tribunal Central Administrativo Norte explicando por que a doutrina constante dos acórdãos invocados pelo Recorrente não logravam aplicação no caso e rematou com a afirmação de que, «ao contrário do que alega o Recorrente, não se verifica qualquer violação do princípio da capacidade contributiva, atendendo a que se encontrava colectado em IRS na categoria B, com contabilidade organizada», bem como que «no que diz respeito à eventual incobrabilidade de créditos, é ao contribuinte que caberá, verificada a mesma, registar a correspondente imparidade na sua contabilidade». 2.2.2.3 O Recorrente insurge-se agora contra o decidido no acórdão recorrido. Não pondo em causa que o princípio da especialização dos exercícios é aplicável em sede de IRS por força do disposto no n.º 6 do art. 3.º do CIRS, mantém a tese sustentada perante o Tribunal Central Administrativo Norte, de que «apenas poderia ser tributado em 2006 pelos rendimentos auferidos nesse ano e não pela totalidade do que contratualmente teria eventualmente direito a receber, como o fez a AT», sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva. Insiste que estamos perante um contrato de execução duradoura ou diferida e que está provado que «não recebeu do trespassário a quantia acordada» e esgrime o princípio da justiça, conjugado com o imperativo da tributação pelo rendimento real e o princípio da capacidade contributiva, como limites ao princípio da especialização dos exercícios, para sustentar que no ano de 2006 não pode ser tributado senão pelos rendimentos auferidos nesse ano, sob pena de «injustiça ostensivamente grave». 2.2.2.4 Salvo o devido respeito, o Recorrente pretende apenas ver reapreciada a questão como se a revista fosse mais um grau de jurisdição indiscriminadamente à disposição das partes. Mas não é assim; a revista só pode ser admitida quando estejam reunidos os invocados requisitos legais de admissibilidade da revista, o que, apesar da invocação do Recorrente, não sucede no caso. Desde logo, não se afigura que a questão assuma a relevância jurídica que o Recorrente pretende conferir-lhe. Vejamos: Sendo, agora, pacífico que os rendimentos em causa são rendimentos empresariais e que o ora Recorrente estava sujeito a contabilidade organizada, há que ter em conta o disposto nos arts. 32.º e 3.º, n.º 6, do CIRS. Naquele art. 32.º dispõe-se que «na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC, com as adaptações resultantes do presente Código». É inequívoco – o Recorrente admite-o expressamente – que o princípio da especialização dos exercícios, consagrado no art. 18.º do CIRC logra aplicação no âmbito do CIRS, relativamente aos rendimentos da categoria B, por força do disposto no n.º 6 do art. 3.º do CIRS, que, na redacção aplicável (Que lhe foi dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003).) dispunha: «Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade». Recorde-se que para o CIRC, aplicável nos termos sobreditos à situação sub judice, «é irrelevante o recebimento ou pagamento de uma quantia, bastando que o evento económico (que nem sempre corresponderá a uma obrigação jurídica) de onde resulta aquela eventual prestação se tenha formado: é a lógica do compromisso e não a lógica de caixa que aqui está presente. E é assim porquanto se deve presumir que, no decurso normal da actividade social, o cumprimento da prestação financeira se verificará, mais não configurando do que a mera consequência do evento económico originário» (GUSTAVO LOPES COURINHA, Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Almedina, 2019, pág. 72.). E, como bem referiu o acórdão recorrido, citando GUSTAVO LOPES COURINHA (Ibidem.), «a solução constante no CIRC contrasta com a acolhida no CIRS, no qual contrariamente à especialização económica dos exercícios “vale antes uma regra de periodização financeira dos rendimentos: os rendimentos são tributados no momento em que são pagos, disponibilizados ou colocados à disposição dos sujeitos passivos”, constituindo excepção à regra, precisamente, a solução constante no supracitado n.º 6 do art. 3.º do CIRS, no qual prevalece a perspectiva económica para os rendimentos profissionais e empresariais, o que tem explicação “numa lógica de neutralidade entre IRS e IRC». Ou seja, a questão da aplicabilidade à situação do princípio da especialização dos exercícios não se apresenta como de complexidade superior à comum, nem é controvertida na doutrina ou na jurisprudência, a demandar a intervenção deste Supremo Tribunal em ordem a esclarecê-la. É certo que o Recorrente pretende que essa complexidade ou dificuldade derivaria do facto de só ter recebido no ano de 2006 parte do rendimento, de estarmos perante um contrato de execução duradoura ou diferidas e de que «está estabilizado que o recorrente também não recebeu do trespassário a quantia acordada», o que tudo exigiria que o referido princípio fosse no caso «entendido com as devidas adaptações». Mas, salvo o devido respeito, não só não o contrato em causa não pode ser qualificado como de execução duradoura ou diferida, como também não está demonstrada nos autos a incobrabilidade do crédito; aliás, a verificar-se tal incobrabilidade – e sendo seguro que apenas deve haver tributação caso se verifique o pressuposto do imposto, ou seja, a obtenção de rendimentos –, a lei fiscal prevê os mecanismos que permitem relevá-la fiscalmente, designadamente, como bem apontou o acórdão recorrido, através do registo contabilístico da imparidade. Por outro lado, do que vimos de dizer resulta também que a solução a que as instâncias chegaram se apresenta como razoável e fundada numa interpretação coerente e acertada das normas jurídicas aplicáveis, bem sustentada doutrinal e jurisprudencialmente, sendo de rejeitar a tese de que incorreram em erro ostensivo ou insustentável. O recurso não pode, pois, ser admitido por se não verificarem os respectivos requisitos de admissibilidade. 2.2.3 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é de admitir o recurso ao abrigo das invocadas relevância jurídica fundamental e melhor aplicação do direito se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se apresenta como de elevada complexidade jurídica, nem tem suscitado dúvidas ao nível da jurisprudência, como também a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação coerente e acertada das normas jurídicas aplicáveis. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 4 de Maio de 2022. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.