038745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038745
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Pena de suspensão, Qualificação jurídica dos factos, Poder discricionário, Poder vinculado, Medida da pena, Culpa, Não exigibilidade, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047793
Nr Documento: SA119970605038745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94fe0251163900e4802568fc0039ec91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038745.F1
Sumário
Ao proceder à qualificação jurídica dos factos em sede de processo disciplinar a Administração não actua no exercício de poderes discricionários. No processo disciplinar vigora o princípio da culpa, que assim apresenta como um pressuposto subjectivo da infracção disciplinar. O nexo de imputação subjectiva dos factos ao agente pode, em regra verificar-se através da figura do dolo ou da negligência. A causa de exclusão de culpa prevista na alínea d), do art. 284 do E.T.A.P. Macau tem como campo de aplicação aqueles casos em que o arguido não tem liberdade para actuar de modo diverso. Em sede da fixação da pena variável a Administração actua no exercício de um poder discricionário.