Poder discricionário - Jurisprudência Portuguesa

I. A aplicação da sanção de demissão a um oficial de justiça, na sequência da instauração de processo disciplinar pela prática de atos gravemente violadores dos deveres profissionais a que aquele...

I - Independentemente da natureza da infração disciplinar ou da existência de uma ou mais infrações disciplinares, nada obsta à instauração de um único procedimento disciplinar. Tal como sucede na...

Por força do princípio da legalidade, o Ministério Público não dispõe de poderes discricionários para não se pronunciar, acusando ou arquivando, sobre crimes descritos nos seus elementos objectivos...

I- A decisão que, após apreciar da ineficácia da desistência da instância, determina o prosseguimento dos autos, não tem qualquer efeito, não significando, nomeadamente, que as questões suscitadas...

1 - Consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador. 2 - O despacho que ao abrigo do artigo 82º, nº 3 do...

i) Não é admissível recurso de decisão que fixou o período de diferimento de desocupação do locado, entre o mínimo abstracto legal de 1 mês e o máximo de 6 meses, por se tratar de decisão proferida...

- Deve o prudente arbítrio do julgador ser entendido “como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente «não arbitrária», efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade, que...

I - Não é de admitir revista se não pode entender-se como violador do âmbito dos poderes discricionários da Administração o decidido pelo acórdão recorrido. II – A inconstitucionalidade da...

I - Não obstante a decisão que suscita o reenvio prejudicial dever ser considerada proferida no uso de um poder discricionário, questionando-se a legalidade do uso desse poder, é admissível o recurso...

I - Nas provas escritas de conhecimento, com hipóteses múltiplas de resposta, em que apenas uma deve ser considerada correta, não há margem de discricionariedade da Administração, mas antes uma...