013465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013465
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Robbialac Portuguesa Rl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/20.
Nr Convencional: JSTA00008542
Nr Documento: SA119800207013465
Data de Entrada: 04/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/953e6d85ff1b8ef7802568fc00387655
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que implica a extinção do mesmo recurso.*
