047863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047863
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Duplo grau de jurisdição, Renovação de prova, Poderes de cognição, Medida da pena, Pressupostos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028607
Nr Documento: SJ199510040478633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/821492ca58da4a2b802568fc003b38d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047863.26
Sumário
A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria penal não implica que se proceda à renovação da prova perante o tribunal de recurso. Escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça saber como o tribunal formou a convicção que o levou a dar como provados determinados factos, para além do que consta da fundamentação de facto - artigos 374, n. 2, 127 e 433 do Código de Processo Penal. Na determinação da medida da pena atende-se ao disposto no artigo 72 ns. 1 e 2 do Código Penal.