9750686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750686
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Matéria de facto, Especificação, Questionário, Ineficácia, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022184
Nr Documento: RP199710139750686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a212298394b91698025686b006702f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750686.C7
Sumário
Na fase executiva de uma acção de demarcação ( aberta pela circunstância de o réu não ter apresentado contestação ) só podem ser vertidos na especificação e questionário factos, indicadores da passagem da linha divisória, baseados na posse ou outro meio de prova, e descritos nos requerimentos de formulação da mesma linha. Por serem conclusivos, consideram-se não escritas as respostas ao questionário, dadas na fase executiva de uma acção de demarcação, onde se declarou estar provado o que consta do relatório dos peritos. Consideram-se não escritos os factos, levados à especificação e ao questionário na já referida fase processual, que se prendem com a titularidade e contiguidade dos prédios demarcados, e com a inexistência de demarcação.