9630572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630572
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019039
Nr Documento: RP199606209630572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e4344508a8727078025686b0066d6d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630572.D7
Sumário
A expropriação de uma primeira parcela do mesmo prédio pela « Brisa :, menos de três anos antes, não pode deixar de ser atendida de modo a que, na determinação do valor da parcela em causa, se deva considerar o conjunto de toda a área expropriada do prédio, pois sofrem grandes alterações elementos como a configuração do prédio, as suas confrontações e o alcance das servidões « non aedificandi : entre outros. Face à inconstitucionalidade dos preceitos dos artigos 30 e 131 do Código das Expropriações de 1976, tem-se por adequado no cálculo da justa indemnização o critério do artigo 25 do Código actual.