9750182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750182
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Má fé, Prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021906
Nr Documento: RP199709299750182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d619ac97430c8868025686b006701aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750182.07
Sumário
Os requisitos da impugnação pauliana têm de ser apreciados com o maior rigor pois a impugnação pauliana, permitindo a intromissão de um terceiro ( o credor ) num acto disponível e em princípio válido, é uma medida excepcional de tutela do crédito. Uma vez que o acto impugnado é oneroso ( compra e venda ), ele só está sujeito a impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé - entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. Se daquele acto não resulta, de forma necessária, prejuízo para o credor, não se pode falar em consciência desse prejuízo.