081520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081520
Acórdão
Descritores: Despejo, Mandado de despejo, Suspensão, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015356
Nr Documento: SJ199205050815201
Indicações Eventuais: CIT A VARELA MAN PROC CIV 4ED PAG714.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10bd98618e483ca9802568fc003a0718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081520.89
Sumário
Não tendo a Relação conhecido da questão de caso julgado material, suscitada pelo senhorio no recurso, cometeu-se a nulidade da alinea d), do n. 1, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas sanada pelo Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto - - artigos 677, 749 e 715 do mesmo Codigo. Na acção de despejo a Re foi substituida pelo administrador da massa falida, da sua falencia, que trespassou ao aqui recorrido o estabelecimento comercial, não tendo este intervindo na acção de despejo, e por isso, não lhe pode ser aplicado o disposto no n. 3 do artigo 271, do Codigo de Processo Civil, não lhe sendo oponivel o caso julgado formado nessa acção de despejo. O contrato de trespasse não envolve so por si a substituição processual do trespassante pelo trespassario, que tem de ser feita nos termos da lei processual. O mandado de despejo so pode ser sobestado, quando o executor não tiver sido ouvido e convencido na acção de despejo e exiba algum dos titulos referidos nas alineas a) e b) do artigo 986 do Codigo de Processo Civil. Ora, no caso presente o trespassario tinha de exibir não so a escritura de trespasse, como tambem documento comprovativo de haver sido requerida, no prazo de 15 dias, a contar da escritura, a respectiva notificação ao senhorio ou autorização destes para o trespasse ou o seu reconhecimento como trespassario, o que não sucedeu, pelo que o despejo devia ter sido executado pelo oficial, pelo que a sustação da execução do mandado de despejo foi ilegal, como ilegal foi o despacho que confirmou essa sustação.