0010022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0010022
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perda a favor do estado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028742
Nr Documento: RP200003290010022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e372eeeef62d8ec802568e800384290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010022.5D
Sumário
O conceito de "sério risco" (referido no artigo 7 da Lei de Amnistia n.29/99, a propósito da perda a favor do Estado de objectos apreendidos) tem de traduzir-se num juízo de probabilidade e não de mera possibilidade, envolvendo necessariamente uma ponderação circunstanciada e concreta, face à situação pontualmente analisada. A perda do objecto (em infracção amnistiada) pressupõe sempre que ele tenha servido ou possa servir para a prática de um crime ou tenha sido por este produzido e a verificação cumulativa do "sério risco" referenciado em I.