045812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045812
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024115
Nr Documento: SJ199311040458123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8907d3e159446218802568fc003aefe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045812.B4
Sumário
Segundo o disposto no artigo 127 do C.P.P., salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada livremente pelo julgador, segundo as regras da experiência comum e a sua livre convicção. Sendo manifesta a improcedência do recurso em obediência ao disposto nos artigos 417 n. 2 alínea c), n. 3 alíena b), 419 n. 4 alínea a), 433 e 420 n. 1 (2. parte), todos do C.P.P., é de rejeitar o recurso.