0064481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0064481
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Marcas, Imitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018202
Nr Documento: RL199404260064481
Indicações Eventuais: CARLOS OLAVO PROPRIEDADE INDUSTRIAL CJ87 II PAG19.
PINTO COELHO LIÇÕES DIR COM I ED1945 PAG396.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a9309567d6bf907802568030002c123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064481.40
Sumário
A fundamentação existe, ainda que sucinta. Afigura-se suficiente, para não recusar o registo da marca, afirmar-se que ela não se confunde com as marcas da apelante. Embora o despacho não contenha o fundamento de direito em que assentou a decisão, afigura-se que tal indicação, no caso, era tão evidente que se tornava dispensável. Em sede de fundamentação de direito pode ser de dispensar a indicação concreta dos preceitos legais, desde que ao destinatário do acto seja fácil intuir do concreto regime e preceitos legais tidos em conta no acto partindo da simples análise da fundamentação de facto. Sempre que no conjunto da marca se possa ver uma semelhança capaz de estabelecer confusão, deve considerar-se a marca como imitada, sem estar a atender ao facto de ser ou não necessário o confronto das marcas para apreender as diferenças que as separam; deve-se olhar à semelhança do conjunto e não à natureza das dissemelhanças ou ao grau das diferenças que as separam. O agente do juízo de semelhança é o consumidor, não o técnico nem o consumidor perito ou especializado ou o observador perspicaz, capaz de fazer ligações que escapam à maioria das pessoas, mas o consumidor médio, menos atento e cuidadoso. Para produtos farmacêuticos todos os cuidados são poucos e, mesmo tendo em conta as diferenças existentes entre as marcas (Sanofi/Sanofarma), não se pode deixar de reconhecer que tem razão a apelante quando afirma que a terminação Farma, no caso, não oferece qualquer eficácia distintiva. Assim, sendo elemento principal na composição de ambas as marcas a expressão Sano e destinando-se também ambas a assinalar produtos farmacêuticos, há que reconhecer que tal semelhança é susceptível de estabelecer confusão e poderá induzir facilmente em erro o consumidor médio, que poderá concluir, caso encontrasse à venda no mercado um produto farmacêutico com a marca Sano Farma que se trataria de uma marca também pertencente à apelante.