9630881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630881
Acórdão
Descritores: Título executivo, Fotocópia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019500
Nr Documento: RP199610179630881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5d685f1781f277d8025686b0066dee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630881.F2
Sumário
I - Pode servir de base à acção executiva a fotocópia autenticada de um cheque, desde que haja justificação para a não junção do original, como é o caso do cheque se encontrar no processo de inquérito pendente no Ministério Público.