108/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 108/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Apreciação das propostas, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Preço unitário, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 108/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila do Conde
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101893
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101893
Sumário
1. É à Comissão de Abertura do Concurso que compete apurar se a documentação apresentada pelos concorrentes está conforme com o exigido no programa de concurso, nomeadamente se a lista de preços unitários está devidamente preenchida (cfr. art. 73.º, n.º 1, al. b) e art. 94.º, n.os 1 e 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Se as propostas lograram ser admitidas a concurso, afigura-se que deverão ser avaliadas – conforme ordena o n.º 1 do art. 100.º do referido diploma - salvo se a proposta se apresentar, à luz nomeadamente do princípio da proporcionalidade, completamente insusceptível de ser avaliada e, sobretudo, de ser comparada com as outras. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas não acompanhada da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do mesmo diploma. Os elementos que servem de base ao concurso, como é o caso da habilitação técnica dos concorrentes, previstos no anúncio de abertura devem encontrar exacta correspondência no programa do concurso ou no caderno de encargos. As ilegalidades apontadas, porque susceptíveis de potenciar a redução do universo dos concorrentes, podem alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.