01223/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 01223/98
Acórdão
Descritores: Gerente, Presunção do registo comercial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/51e13b2e9624bb6380256a48004b9352
Sumário
A alínea m) do artigo 3 do Código de Registo Comercial, bem como os artigos 10, 70 e 115 do mesmo diploma legal prescrevem sobre a necessidade da constituição da gerência e sua alteração ou cessação serem objecto de registo, face à importância que o orgão gerência, como representante da sociedade e seu orgão dinamizador, reveste na relação de tal sociedade com terceiros. No entanto em nenhum destes preceitos se presume legalmente que da nomeação de alguém como gerente de uma sociedade resuma necessariamente o efectivo exercício de tal gerência pelo nomeado. O artigo 256 do Código das Sociedades Comerciais também não criou tal presunção apenas prescrevendo sobre a duração da gerência. A nomeação para o cargo de gerente faz presumir o seu exercício durante o período em que se mantiver tal nomeação. Tal presunção é meramente judicial , assenta nas regras da experiência e da vida que ensinam que, em princípio, se não nomeia alguém para o exercício de determinadas funções ou desempenho de determinado cargo para o não exercer. Tal não seria razoável sendo antes de considerar acto inútil e por isso mesmo de afastar. Porque presunção meramente judicial, basta para ilidi-la não só a demonstração de que o facto presumido não existiu como a mera criação de dúvida sobre a existência dele. Não é de presumir o exercício da gerência por parte de alguém que, embora nomeado como tal, passa todo o seu tempo a exercer, na empresa de que foi nomeado gerente, funções de mero assalariado, em nada se distinguindo dos outros, sendo as deliberações sobre a vida da mesma tomadas sem a sua participação por outro gerente nomeado ao mesmo tempo e que ostensivamente se arroga ser o senhor do destino de tal empresa. O artigo 13 do CPT exige como pressuposto de responsabilização subsidiária o efectivo exercício da gerência por parte do administrador ou gerente relativamente ao período a que a dívida se reporta. Provando-se que o gerente revertido embora gerente nominal ou de direito durante o período a que a divida exequenda se reporta não exerceu nesse período a gerência efectiva da devedora originária, deve o mesmo ser considerado parte ilegítima para a execução contra ele revertida nos termos da alínea b) do artigo 286 do CPT.