9720283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720283
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Sentença, Despacho, Exequibilidade, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021158
Nr Documento: RP199705209720283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0945f28dd540d4558025686b0066f355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720283.6F
Sumário
A decisão que decreta uma providência cautelar, ou, mais concretamente, uma providência cautelar não especificada, não é uma sentença. Todavia, tal decisão, traduz um daqueles despachos previstos no artigo 48 n.1 do Código de Processo Civil, que " condenam no cumprimento de uma obrigação ", constituindo título executivo, pelo que até ser proferida sentença, com trânsito em julgado, na respectiva acção, não pode, entretanto, negar-se força executiva a essa decisão.