001879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001879
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000580
Nr Documento: SJ198805200018794
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52b69cb79f6f170d802568fc00393553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001879.8F
Sumário
A nota de culpa constitui o elemento fundamental do processo disciplinar. A entidade patronal para justificar o despedimento não pode basear-se em factos que não constem da nota de culpa, pois não estaria assegurado o direito de defesa do trabalhador se este fosse acusado de certos factos e viesse a ser despedido com fundamento em outros não descritos na nota de culpa. A entidade patronal apenas podera utilizar na contestação ao pedido de impugnação de despedimento os factos constantes da nota de culpa e so sobre esses factos o juiz se pronunciara ao apreciar a justeza do despedimento.