9630189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630189
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Admissibilidade, Dano, Requisitos, Perigo, Agravamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018029
Nr Documento: RP199604119630189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa57ad9548491fbd8025686b0066d065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630189.7E
Sumário
I - Não é de deferir o pedido de providência cautelar não especificada se o respectivo requerente já vem sofrendo danos desde há pelo menos cinco anos, sem alegar nem provar um substancial agravamento recente desses danos.