000722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000722
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Concurso, Preenchimento de vagas, Acto de nomeação, Aceitação do provimento, Posse, Lista de graduação, Legitimidade activa
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mesquita , Alexandre
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3933.
Nr Convencional: JSTA00000154
Nr Documento: SAP19540218000722
Data de Entrada: 20/03/1953
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/926e060e687a4359802568fc0037fc8f
Sumário
E parte legitima para recorrer contenciosamente a pessoa contra a qual foi proferida a decisão recorrida. Se para o provimento de uma vaga de professor efectivo num liceu foram admitidos e graduados, no respectivo concurso, tres candidatos, o 1. classificado, depois de nomeado, não tomar posse do cargo no prazo legal e o 2. tiver sido colocado noutro liceu, devera ser nomeado para a vaga o 3. classificado.
