000722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000722
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Concurso, Preenchimento de vagas, Acto de nomeação, Aceitação do provimento, Posse, Lista de graduação, Legitimidade activa
Sumário
E parte legitima para recorrer contenciosamente a pessoa contra a qual foi proferida a decisão recorrida. Se para o provimento de uma vaga de professor efectivo num liceu foram admitidos e graduados, no respectivo concurso, tres candidatos, o 1. classificado, depois de nomeado, não tomar posse do cargo no prazo legal e o 2. tiver sido colocado noutro liceu, devera ser nomeado para a vaga o 3. classificado.
