0049796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0049796
Acórdão
Descritores: Factos, Especificação, Reclamação, Recurso, Fiança, Impugnação pauliana, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009048
Nr Documento: RL199302110049796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bc29b0ffbd57e738025680300015587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049796.01
Sumário
O conhecimento, em sede de recurso, das questões relativas aos fundamentos da reclamação contra a especificação e questionário, só é admissível se, oportunamente, tiver sido deduzida a competente reclamação. Para a verificação dos requisitos da impugnação pauliana oposta ao obrigado por fiança, são irrelevantes as vicissitudes que afectaram o património do devedor principal. Deve ter-se por verificada a má fé para os efeitos do n. 1 do art. 612 do C. Civil, no acto de transferência da quase totalidade do património dos devedores para uma sociedade que acabaram de constituir.